Parecer - Parecer Jurídico de 19/10/2018 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/10/2018
Autor
Ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral