Parecer - Parecer Jurídico de 04/10/2017 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

04/10/2017

Autor

Ana Carla dos Santos Pereira

Ementa

Indexação

Texto Integral