Parecer - Parecer Jurídico de 31/08/2017 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/08/2017
Autor
Ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral