Parecer - Parecer da Comissão de 27/03/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
27/03/2017
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral