Parecer - Parecer Jurídico de 05/11/2021 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/11/2021
Autor
Ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
Parecer Jurídico n° 76/2021 sobre o Projeto de Lei n° 48/2021 do Executivo Municipal.
Indexação
Texto Integral