Parecer - Parecer Jurídico de 26/04/2021 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/04/2021
Autor
Ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
Parecer Jurídico n° 23/2021 sobre o Projeto de Lei n° 12/2021 do Executivo Municipal.
Indexação
Texto Integral