Parecer - Parecer Jurídico de 05/10/2020 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/10/2020
Autor
Ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral