Parecer - Parecer Jurídico de 23/01/2020 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/01/2020
Autor
Ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral