Parecer - Parecer Jurídico de 15/06/2016 por Dra. Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/06/2016
Autor
Dra. Ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral