Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2018
Número
51
Data de Apresentação
10/09/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DA EMPRESA HITESA - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, IMÓVEL URBANO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada