Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 17/12/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1751-2018.pdf |
| Solicita devolução do Projeto de Lei | Ofício | 05/06/2019 | Executivo Municipal | 683-2019.pdf |