Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/08/2018 | Ana Carla dos Santos Pereira | 812.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 13/08/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 825.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 13/08/2018 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 829.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 06/09/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 840.pdf |