Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 06/08/2018 | Ana Carla dos Santos Pereira | 813.pdf |
Parecer de Comissão | Parecer | 13/08/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 824.pdf |
Parecer de Comissão | Parecer | 13/08/2018 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 828.pdf |