Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/08/2018 | Ana Carla dos Santos Pereira | 813.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 13/08/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 824.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 13/08/2018 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 828.pdf |