Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/05/2018 | Ana Carla dos Santos Pereira | 750.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 28/05/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 753.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 28/05/2018 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 754.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 28/05/2018 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 755.pdf |