Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/04/2018 | Ana Carla dos Santos Pereira | 687.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 07/05/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 688.pdf |