Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
37
Data de Apresentação
14/05/2025
Número do Protocolo
595
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de unidades habitacionais às famílias inseridas no programa de Aluguel Social, em virtude da Ação Civil Pública nº 4261-52.2019.8.16.0153, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada