Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 63 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/11/2017 | Ana Carla dos Santos Pereira | 544.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 04/12/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 562.pdf |