Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislação, Justiça e RF | Parecer | 19/05/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 107.pdf |
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| Legislação, Justiça e RF | Parecer | 19/05/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 107.pdf |