Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislação, Justiça e RF | Parecer | 25/05/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 108.pdf |
| Educação, Saúde e Assistência | Parecer | 25/05/2015 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 109.pdf |
| Finanças | Parecer | 25/05/2015 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização | 110.pdf |