Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer Jurídico | Parecer | 23/10/2017 | ana Carla dos Santos Pereira | 509.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 30/10/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 513.pdf |