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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Legislativo

Ano

2023

Número

21

Data de Apresentação

02/10/2023

Número do Protocolo

1438

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl_21-2023.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre o direito das mulheres à presença de acompanhante, de sua livre escolha, na realização de consultas, exames e demais procedimentos médicos; bem como da sua obrigatoriedade nos casos que envolvam qualquer tipo de sedação ou anestésico que induza à inconsciência, total ou parcial, em estabelecimentos de saúde, públicos e/ou privados, no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1438/2023, Data Protocolo: 02/10/2023 - Horário: 16:45:02
    Data Votação: 16 de Outubro de 2023
    23 de Outubro de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 2.134, de 25 de outubro de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 16 de Outubro de 2023
    Documento: PAR Nº 119/2023 - Parecer
    Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 21/2023, do Legislativo Municipal.
    OpenAPI