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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2017

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

2017

Número

49

Data de Apresentação

11/08/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

479_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA O ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 02/1993, QUE DISPÕE SOBRE A PORCENTAGEM QUE O SERVIDOR NOMEADO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RECEBERÁ CASO OPTE PELO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI