Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/08/2017 | Ana Carla dos Santos Pereira | 458.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 21/08/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 463.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 21/08/2017 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 464.pdf |
| Parecer Controle Interno | Parecer | 21/08/2017 | Rafael Cristiano de Toledo | 466.pdf |