Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/08/2017 | Ana Carla dos Santos Pereira | 472.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 28/08/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 473.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 28/08/2017 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 474.pdf |