Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/08/2017 | Ana Carla dos Santos Pereira | 459.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 21/08/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 461.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 21/08/2017 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 462.pdf |