Lei nº 2.040, de 15 de setembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei do Executivo nº 65 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Prefeitura Municipal - Prefeito | Externo | Sim |