Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 17/10/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | brw7440bbc8587c_051858.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 17/10/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | brw7440bbc8587c_051858.pdf |