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Parecer - Parecer de 17/10/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

17/10/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

OpenAPI