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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

2022

Número

62

Data de Apresentação

26/09/2022

Número do Protocolo

1637

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl_062-2022.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo a ratificar as alterações do Protocolo de Intenções para prever a possibilidade de custeio e gerenciamento dos atendimentos do SAMU pelo CISNORPI.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1637/2022, Data Protocolo: 26/09/2022 - Horário: 14:37:10
    Data Votação: 3 de Outubro de 2022
    5 de Outubro de 2022

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 2.044, de 06 de outubro de 2022

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 10 de Outubro de 2022
    Documento: OE Nº 275/2022 - Ofício Expedido
    Ofício n° 275/2022, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Autógrafo n° 2.043/2022.
    Data Anexação: 11 de Outubro de 2022
    Documento: PAR Nº 246/2022 - Parecer
    Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 62/2022 do Executivo Municipal.
    OpenAPI