Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita aprovação de Projeto | Avulso | 02/05/2017 | oAB | 382.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 08/05/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 392.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/05/2017 | Ana Carla dos Santos Pereira | 401.pdf |
| Informação sobre a biometria | Avulso | 10/05/2017 | TRE | 394.pdf |