Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 08/05/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 389.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 08/05/2017 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 390.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/05/2017 | Ana Carla dos Santos Pereira | 400.pdf |