Requerimento de Vereador(a) nº 48 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento de Vereador(a)
Ano
2022
Número
48
Data de Apresentação
21/02/2022
Número do Protocolo
176
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Requerimento
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, para conhecimento, e para o Excelentíssimo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Senhor Alexandre Jesus Levatti, solicitando-lhes que os Projetos de Leis concernentes à concessão de área pública, sejam acrescidos da seguinte redação:
“Na hipótese de eventual alienação, transferência da empresa para terceiros ou qualquer sucessão empresarial a presente Concessão de Direito Real de Uso deverá ser submetida à nova apreciação pelos Poderes Executivo e Legislativo”.
“Na hipótese de eventual alienação, transferência da empresa para terceiros ou qualquer sucessão empresarial a presente Concessão de Direito Real de Uso deverá ser submetida à nova apreciação pelos Poderes Executivo e Legislativo”.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 27 de Outubro de 2022
Documento: RR Nº 094/2022 - Resposta de Requerimento
Ofício n° 263/2022, da Prefeitura Municipal, encaminhando respostas aos Requerimentos n.°s 46, 47, 48, 49 e 50/2022.
Documento: RR Nº 094/2022 - Resposta de Requerimento
Ofício n° 263/2022, da Prefeitura Municipal, encaminhando respostas aos Requerimentos n.°s 46, 47, 48, 49 e 50/2022.