Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 17/11/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | legislacao.pdf |
| Resposta solicitação informação | Ofício | 29/11/2021 | Departamento Municipal de Indústria , Comércio e Turismo | 144-2021_dmict.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/12/2021 | Advogada da Câmara Municipal | juridico.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 13/12/2021 | Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente | obras-02.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 13/12/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | legislacao-02.pdf |