Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/09/2021 | Ana Carla dos Santos Pereira | pl06_juridico.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 13/09/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pl06_justica.pdf |