Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 10/04/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 375.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/04/2017 | Ana Carla dos Santos Pereira | 373.pdf |
| Solicita aprovação de Projeto | Complementação de Documentos | 07/04/2017 | OAB | 374.pdf |
| Documentos | Complementação de Documentos | 14/03/2017 | Bruna Lemes Fogaça | 357.pdf |