Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 09/08/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | justica.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer de Comissão | Parecer | 09/08/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | justica.pdf |