Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 21/05/2021 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 02/2021 do Legislativo Municipal | brw7440bbc8587c_033206_1.pdf |
| Parecere Jurídico | Parecer | 21/05/2021 | Parecer Jurídico n° 29/2021 sobre o Projeto de Lei n° 02/2021, do Vereador José Jaime Paula Silva. | 29-2021.pdf |