Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 03/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | comissaojustica.pdf |
| Parecere Jurídico nº 27/2021 | Parecer | 30/04/2021 | Ana Carla dos Santos Pereira | 27-2021.pdf |