Parecer - Parecere Jurídico nº 27/2021 de 30/04/2021 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecere Jurídico nº 27/2021
Data
30/04/2021
Autor
Ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral