Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 61 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/11/2016 | Ana Carla dos Santos Pereira | 257.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 23/11/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 258.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 23/11/2016 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 259.pdf |