Requerimento nº 431 de 2020

Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe providencie estudos para elaboração de Projeto de Lei para criação de um Programa de Inclusão Digital do Município de Santo Antônio da Platina. O objetivo deste programa é regulamentar e disciplinar a disponibilização e acesso por parte da população platinense, de sinal gratuito de Internet. Programa semelhante já é uma realidade em Municípios da Região do Norte Pioneiro, podendo ser um exemplo a ser seguido. Por exemplo, no Município de Ribeirão Claro, o cidadão que queira receber o sinal de Internet deve estar em dia com o pagamento de seus impostos, e comprovar a matrícula e freqüência de crianças em idade escolar, bem como a estar em dia com a vacinação de seus filhos. A situação da pandemia deixou claro também a importância da universalização do acesso à Internet, principalmente às famílias de baixa renda – uma vez que se tivessem acesso, essas crianças poderiam acompanhar as atividades didát