Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 31/10/2016 | Ana Carla dos Santos Pereira | 236.pdf |
| Parecer | Parecer | 31/10/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 237.pdf |
| Parecer | Parecer | 31/10/2016 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 238.pdf |
| Parecer | Parecer | 31/10/2016 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 239.pdf |