Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/08/2020 | Ana Carla dos Santos Pereira | 1094-2020.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 10/08/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1112-2020.pdf |