Parecer - Parecer Jurídico de 07/08/2020 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Resolução nº 2 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

07/08/2020

Autor

Ana Carla dos Santos Pereira

Ementa

Indexação

Texto Integral