Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Contábil | Parecer | 29/06/2020 | Marco Antônio Martins | 935-2020.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/07/2020 | Ana Carla dos Santos Pereira | 1016-2020.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 03/08/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1057-2020.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 03/08/2020 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 1058-2020.pdf |