Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/10/2016 | Ana Carla dos Santos Pereira | 226.pdf |
| Parecer | Parecer | 10/10/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 232.pdf |
| Parecer | Parecer | 10/10/2016 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 233.pdf |
| Parecer | Parecer | 10/10/2016 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 234.pdf |