Lei nº 2.103, de 27 de junho de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2016)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Prefeitura Municipal - Prefeito | Externo | Sim |