Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2016
Número
46
Data de Apresentação
23/08/2016
Número do Protocolo
1112
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL N. 1.120 DE 04 DE ABRIL DE 2012.
Indexação
Observação