Requerimento nº 119 de 2020

Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal em Exercício, Senhor Francisco Monteiro, informando-lhe que esta Casa de Leis deixa a disposição de Vossa Excelência a ANTECIPAÇÃO da devolução de parte do duodécimo para que destine estes recursos à Secretaria Municipal de Saúde, como medida para enfrentamento da crise causada pela Pandemia do Coronavirus COVID-19. Sugerimos ao Poder Executivo Municipal, que a devolução antecipada do duodécimo poderá ser realizada em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 300 mil reais, totalizando o importe de R$ 600 mil reais, especificamente destinados à área da Saúde de Nosso Município.