Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 24/02/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_legislacaojustica.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/12/2020 | Ana Carla dos Santos Pereira | 1570-2020.pdf |
| Promoção de Arquivamento | Ofício | 22/03/2021 | Ministério Público do Estado do Paraná - 3.ª Promotoria de Justiça | arquivamento_-_pa_0130.20.000759-4.pdf |